A Nova Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais e os impactos sobre a classe artística e empresas incentivadoras D de Direito e Cultura Edição 58 24 Outubro, 201813 Dezembro, 2018 Por Maria Elisa de Andrade Vasconcelos Editoria Rafael Neumayr e Alessandra Drummond O mecanismo de Incentivo à Cultura no Estado de Minas Gerais existe há aproximadamente 21 anos. Foi criado pela Lei Estadual n° 12.733/97, que dispunha sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos