Por Bruno Golgher
Quem tem medo de Edmar Bacha, André Lara Resende, Pérsio Arida, Gustavo Franco, Márcio Pochmann, Paulo Guedes? Todos são economistas reconhecidos, “famosos”, que assessoram candidatos à Presidente nas próximas eleições. O rosto deles estampa o noticiário, eles participam de debates, envolvem-se em polêmicas e, com frequência, parecem mais importantes que os candidatos à vice-presidência.
Qual seria o motivo de tamanha proeminência? Por que, afinal, os economistas se tornaram uma referência incontornável no atual debate político? É a economia, seu estúpido! O país está em crise há pelo menos 3 anos e as finanças públicas estão em frangalhos.
Se a situação fosse mais normal, talvez os economistas migrassem para o pano de fundo e realizassem seu trabalho silenciosamente, sem grande alarde. Um cotidiano nada heróico, quase banal. Muito trabalho a ser feito, é certo, mas a economia não seria o centro de todos os debates. Se não me engano, esse aspecto cotidiano, banal, é como Richard Rorty descreve as democracias maduras.
Voltando ao nosso cenário eleitoral, alguém conhece o nosso potencial ministro ou secretário da saúde, da educação e – perdão a impertinência – da cultura? Se não a pessoa, pelo menos as propostas ou mesmo alguma proposição?
O sociólogo Pierre Bourdieu nos mostrou que o campo da arte é um campo dominado pela política e pela economia. Não consigo discordar de Bourdieu e mesmo sabendo que vamos ocupar o banco de trás, bem atrás mesmo, ainda me parece relevante perguntar sobre o plano de governo para a cultura.
Afinal, com ou sem crise, existe a realidade institucional, uma equipe e um orçamento. Alguém se sentará naquela cadeira e assumirá o posto de Ministro ou de Secretário de Cultura: é razoável supor que tenha um plano.
E assim o Letras entrou em contato com as equipes dos cinco primeiros colocados na corrida eleitoral para o Governo do Estado de Minas Gerais: Rede, PSDB, PT, Novo e PSOL. Pedimos que escrevessem um artigo que apresentasse sua visão do campo cultural e o papel do governo além de propostas concretas de políticas públicas para a cultura.
Resumindo, que nos dissessem o que fariam caso ganhassem a eleição. O convite foi feito no início de setembro, período de intensa atividade eleitoral. Fazia sentido pensar que o plano composto por uma visão/diagnóstico e pelo conjunto de ações e medidas já estivesse delineado, dado que o pleito se encontrava logo ali, um mês e pouco adiante. E se não estivesse… bom, seria uma ótima oportunidade para fazê-lo e apresentá-lo à sociedade. Em meio à cacofonia do debate eleitoral talvez existam pessoas dispostas a ler em silêncio reflexões e propostas sobre a cultura.
O Letras procurou os programas de governo o que tange à cultura para contribuir com o debate público de ideias, oferecendo um meio alternativo às guerras, insultos e lacrações do Facebook; um espaço para o aprofundamento do discurso, sem as limitações de tempo, espaço e dicção do rádio, da TV e dos jornais diários.
1. Um dos motes da campanha de Bill Clinton à presidência dos EUA em 1992, cunhada pelo seu estrategista James Carville.
Confira abaixo os textos enviados pelos candidatos.
Fernando Pimentel (PT)
Todas as culturas para todos os mineiros
Há quatro anos, ao assumirmos o governo de Minas Gerais, o projeto cultural do Estado cabia na praça da Liberdade. A concentração de recursos no seu entorno era evidente. Uma das mais bonitas do Brasil, uma das mais importantes do nosso Estado pela história escrita a partir de seu entorno, a praça da Liberdade pode e deve ser uma grande vitrine da cultura mineira, mas jamais pretender resumir as mais diversas manifestações de um estado tão rico e diverso como o nosso.
Entendemos desde o início que era preciso descentralizar, voltarmos às origens e viabilizar e fortalecer as manifestações culturais onde elas ocorrem, assegurando sua permanência, viabilizando seus criadores e formando plateia e sucessores do artista mineiro. Investimento em cultura tem impacto direto na educação, no turismo, na segurança e traz dignidade e dá visibilidade aos cidadãos.
Diagnóstico feito, passamos à implementação desse novo modelo com a implantação do Plano Estadual de Cultura, o programa Cultura Viva, a nova Lei de Incentivo à Cultura e o Plano do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. O apoio à dança, uma das expressões artísticas que levam nossa arte aos lugares mais distante do mundo, ganhou um edital com recursos específicos pela primeira vez.
A nova Lei de Incentivo, que incorporou ideias debatidas ao longo de quase duas décadas, já rende excelentes frutos ao permitir o acesso permanente ao edital aberto durante o ano todo. Em um estado grande como o nosso, a descentralização precisa de mecanismos que impulsionem as ações culturais por todos os territórios. O Fundo Estadual de Cultura direciona cada vez mais recursos aos proponentes do interior do Estado e àqueles com menos possibilidades de efetuar captação de patrocínio com grandes empresas.
De forma estratégica, grandes empresas estatais, como Cemig, Copasa e Codemig, patrocinam ações que julgam estratégicas para a promoção das artes e dos artistas de Minas Gerais. Assim, a música, a dança, a comida, o teatro, o artesanato, o patrimônio histórico, a literatura, o cinema, nossos valores e costumes são preservados e apresentados ao Brasil e ao mundo. Essa visibilidade traz auto-conhecimento, integração, transforma-se em capital turístico e gera trabalho e renda.
Recursos para a promoção das atividades culturais são fundamentais, mas sozinhos não asseguram a produção, difusão e preservação de conteúdos. Para a fruição cultural alcançar sua efetividade é necessário que o acesso às manifestações seja garantido e ampliado. Por isso a Secretaria de Cultura incentiva encontros de cultura popular, rodas de viola, saraus, folias de reis, congados, ações que reafirmem a identidade de um lugar e de seu povo.
O acesso à cultura é direito fundamental e por isso daremos sequência à democratização e interiorização do acesso aos mecanismos de fomento à cultura. Em vez de confiná-la, vamos lhe dar cada vez mais liberdade. O programa Filme em Minas foi ampliado com a criação do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual Mineiro, deixando de ser apenas um edital de produção, para tornar-se uma plataforma que fomenta e incentiva toda a diversa cadeia do audiovisual: produção, roteiro, finalização e exibição de filmes e séries. A criação da Minas Gerais Audiovisual Expo – MAX mostrou-se outro acerto e hoje essa feira já é considerada uma das maiores do setor no Brasil.
Para além da produção e difusão cultural, é preciso ressaltar o compromisso das mineiras e dos mineiros com os ideais de liberdade estampados na nossa bandeira. Recentemente, repudiamos com firmeza tentativas de censura a mostras realizadas em Belo Horizonte. Mobilizados, movimentos sociais e culturais asseguraram o direito de expressão dos nossos artistas. As ideias podem ser contestadas, mas jamais impedidas de circular, como alguns poucos quiseram fazer em prol de uma moral que só encontra espaço na cabeça de retrógrados.
A liberdade de expressão é um valor inegociável que também tem encontrado eco na Empresa Mineira de Comunicação, implementada pelo nosso governo. Estamos construindo uma empresa de comunicação pública, e não uma estatal que marche a reboque deste ou de qualquer outro governo. Às equipes da rádio e da TV tem sido dada liberdade para criação de conteúdo, sem interferência ideológica ou política, reafirmando o compromisso com a divulgação da rica manifestação cultural do nosso Estado.
Com um patrimônio cultural tão rico, Minas Gerais segue determinada seu propósito de fazer história, preservá-la e sinalizar o futuro.
João Batista Mares Guia (REDE)
Coragem para Mudar
“Integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” (art. 25, §3º da Constituição Federal) é o grande papel do ente estadual na concertação federativa. No caso da cultura, essencialmente, para a proteção de “documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos” e para “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência” (incisos III a V do art 23 da CF).
Penso que cultura é uma capacidade de orientação geral: o domínio da norma culta da língua e a capacidade de utilizar conhecimentos científicos, matemáticos e artísticos, assim como o domínio razoável de destrezas tecnológicas, a clareza comunicativa, oral e escrita; a capacidade de conviver com as diferenças e a diversidade.
Minas Gerais dispõe de mais de 50% do patrimônio arquitetônico, artístico e musical do barroco colonial brasileiro, de ricos conjuntos ecléticos e modernistas do final do século XIX a meados do XX, de exuberante patrimônio popular imaterial – os saberes e culturas tradicionais, que muitos ainda teimam em classificar baixa cultura. Conhecer o patrimônio imaterial não é só apoiar as formas aparentemente antigas, mas também as atuais, em processo de criação e experimentação, e na apropriação de novas mídias e gêneros de cantar e celebrar o mundo. Todas devem ser valorizadas e, por intermédio das pessoas (emissoras e receptoras de mensagens e críticas), se metamorfoseiam em novas linguagens e expressões.
A vitalidade dos movimentos de grupos, dos artistas, artesãos/artífices e intelectuais, de start-ups e pequenas produtoras de conteúdos, assim como de mais de uma dezena de universidades federais e muitas instituições públicas e privadas de formação e produção de excelente qualidade dão o tom e vigor da cultura presente em Minas Gerais.
Por outro lado, a Cultura, como o Meio Ambiente, percorrerá transversalmente as políticas públicas em nosso mandato: cultura e educação; cultura e ciência e tecnologia; cultura e meio-ambiente (rural ou urbano); cultura e segurança social são binômios presentes e que deverão se fazer mais vivos na gestão a que nos propomos.
Educação e universalização do acesso à cultura
A universalização das oportunidades de acesso a bens e ao fazer cultural será questão decisiva, nuclear, das políticas de Estado que desenvolveremos. Um propósito: focar nas escolas públicas e na excepcional oportunidade da chamada base nacional comum curricular (BNCC).
A realização da “educação integral” (fundamento pedagógico da BNCC) humanística e plural, significa, ao mesmo tempo, aprendizado cognitivo, artístico (teatro, dança, música, uso de diferentes linguagens expressivas) e o domínio de técnicas e destrezas tecnológicas, com ênfase na linguagem digital e suas múltiplas possibilidades.
Organizar a ação cultural como direito subjetivo impõe-nos universalizar o acesso e a fruição de bens de cultura pelas crianças e jovens em todos os municípios e nas mais de 15 mil escolas públicas mineiras. Propomos potencializar os Conservatórios de Música estaduais como Institutos de Artes e Música e criar, além deles, os Institutos de Artes e Técnicas nos municípios polo de todas as microrregiões. Os Institutos promoverão aulas e cursos de teatro, dança, música, artes visuais, técnicas narrativas e de produção dramatúrgica, audiovisual e digital. Incentivarão o desenvolvimento da livre expressão e capacidade de abstração das crianças e jovens; apoiarão os professores e mestres da educação e formação artística nas escolas estaduais e municipais. Expandiremos essa estrutura ano a ano, para atingir as populações do interior e das periferias dos grandes centros.
A massificação do acesso e da vivência mais cotidiana com a cultura semeará futuros criadores e apreciadores/consumidores, contagiará famílias e comunidades. A universalização e o construtivismo de bens de cultura às gerações atuais e futuras de crianças e de adolescentes que frequentam as escolas públicas dificilmente terá êxito sem a presença de um forte ecossistema criativo e produtivo, ocupando os espaços mais dinâmicos da vida social.
São portanto pilares da ideia fundante da universalização da cultura, as prioridades e eixos de ação a seguir delineados:
A efetivação de um sistema estadual de cultura tripartite – Estado-Municípios-Artistas/ Agentes de Cultura.
A Constituição Brasileira, estabelece o Sistema Nacional de Cultura (SNC) como modelo da gestão pública (art. 216-A). A constituição do Sistema Estadual de Cultura pelo Estado e estruturas básicas propiciadas pelos municípios e a iniciativa privada, deverão equacionar paulatinamente as metas de acesso e universalização – consideradas a qualidade dos bens e serviços oferecidos pelas partes e sua presença nas hierarquias territoriais, municipais, micro e macrorregionais.
O Plano Estadual será uma baliza importante para mapearmos a efetividade das ações por parte do Estado e dos diversos atores comprometidos. As responsabilidades de parte a parte devem ser bem definidas. A efetivação do Sistema Estadual será baseada no cumprimento gradual de metas e ampliação orçamentária, na qualificação dos agentes públicos e privados que atuam na área, e na instalação de instâncias gerenciais e participativas (consultivas, decisórias e normativas), compostas por agentes da gestão pública e segmentos afins da sociedade.
Não cabe ao Poder Público fazer cultura, mas fomentar a realização dela e adotar medidas para salvaguardar seus registros e a memória coletiva. “Reconhecer a contribuição dos artistas e todos os envolvidos no processo criativo, das comunidades culturais e organizações que apoiam seu trabalho”[1] é premissa da compreensão do Estado ou Poder Público como ente não finalístico, isto é, cujo papel no nosso entendimento deve ser basicamente o de incentivar a criatividade e fortalecer as capacidades de produção e acesso à cultura.
Para tanto, há que se garantir o paulatino incremento orçamentário para o atendimento das prioridades definidas nas agendas setoriais, sem prejuízo das políticas de aprimoramento das estruturas de guarda, acessibilidade e exibição de acervos e bens artísticos-culturais. Desta forma, consideraremos duas linhas de atuação – o Plano Estratégico da Economia Criativa e o Sistema Estadual do Patrimônio Cultural – e um instrumento fundamental para viabilizar parte de suas ações, o Incentivo à Cultura.
O Plano Estratégico da Economia Criativa (PEEC) deverá diagnosticar e propor medidas legais e estruturas compartilhadas para a criação e o desenvolvimento da indústria cultural em Minas Gerais. Valer-se das instituições de fomento ao desenvolvimento do estado, a exemplo do BDMG e da Codemig para, por meio de editais públicos, com regras transparentes e comissões independentes, fomentar a realização de planos de negócios e projetos, de startups, editoras e produtoras, de incubadoras e centros de produção compartilhados, como logísticas de produção, guarda e desenvolvimento de cenários e indumentária, espaços de ensaios e de criação, gravação e edição de áudios, vídeos e outros suportes gráficos e visuais.
Quer estas instituições, como a própria Lei Estadual de Incentivo deverão também incrementar a capacidade de distribuição, de inserção dos nossos produtos, valores, bens e processos no mercado nacional, da articulação de mercados regionais, do incentivo à mobilidade e intercâmbio de autores, artistas e grupos.
Incentivar a incorporação da arte e apuração técnica às pequenas coisas, do artesanato à estética das cidades, nos objetos urbanos e pessoais. Nos produtos comercializados nos shoppings populares e comércio de rua. A natureza da cultura vive não raramente na linha tênue entre a atividade formal e informal, razão pela qual esse fator deve render ensinamentos e estratégias de sobrevivência e sustentação a serem pensados nas estratégias de valorização da atividade. O Estado deve oferecer serviços que propiciem aos produtores o controle de qualidade e o conhecimento de novos meios de difusão, circulação e comercialização de seus trabalhos. A dinâmica entre regiões será certamente um mercado importante para esta disseminação e sustentabilidade.
O Sistema Estadual do Patrimônio Cultural será prioridade de nosso governo. Como já mencionamos, Minas Gerais se destaca pelo grande acervo patrimonial e cultural – que se expressa nas suas paisagens, costumes, tradições e cidades de diferentes épocas, bem como nas novas linguagens e manifestações contemporâneas. Cabe-nos criar as condições para a preservação dos acervos e bens de referência estadual e territorial – o que implica em estruturas e pessoal qualificado para o cumprimento desse papel, quer pela iniciativa privada, os municípios ou o próprio Estado; como pelo apoio ao desenvolvimento de grupos e organizações.
Nossa prioridade aqui será promover a reforma organizacional e o fortalecimento do Iepha (metas e resultados, agilidade decisória, foco nas áreas e competências técnicas e carreira que mantenha os profissionais no Estado). Essa política ultrapassa muito o patrimônio edificado – engloba os museus e arquivos, com suas especificidades e subsistemas operacionais. A recuperação econômica de Minas Gerais é fundamental para realizar esse intento, porém também a percepção dessa política como estratégica para a diversificação econômica que queremos em Minas Gerais, por meio dos roteiros e circuitos do patrimônio histórico, cultural e natural, em cooperação as cidades, regiões serranas, balneários, sítios arqueológicos e paleontológicos, unidades de conservação e territórios tradicionais de Minas Gerais.
Incentivo à Cultura
A gestão da política de Incentivo à Cultura deve ser bipartite (Estado/Sociedade Civil) e estruturada a partir das Câmaras Setoriais, de forma não pulverizada, ou seja, sem fragmentações exageradas – o que reforçaria o corporativismo e a falta de visão de conjunto dos participantes. Definido o orçamento, estabelecem-se os percentuais das áreas e dos projetos estruturantes ou de longa duração.
O Fundo Estadual deve viabilizar as ações culturais e as artes nas diferentes regiões, assim como garantir a execução de projetos experimentais e normalmente pouco atrativos para o mercado do incentivo fiscal. A política de incentivo estadual à Cultura deverá contabilizar também os valores de patrocínio/incentivo das empresas do Estado (Codemig, Cemig e Copasa), liberando mais recursos do Fundo para segmentos de atividades por elas não contemplados.
Além do incentivo direto, por meio de editais públicos, sabemos que outras estruturas cumprem também esse papel, nas respectivas estruturas de formação, manutenção de corpos estáveis, realização de diagnósticos e projetos e na parceria e ancoragem de projetos com produtores independentes. Acreditamos ser o caso de nossas universidades, das fundações Clóvis Salgado e João Pinheiro, do Sebrae e Sistema S, e de emissoras e produtoras como a TV Minas, a Rádio Inconfidência e a Imprensa Oficial.
Poderíamos falar de cada uma delas, mas falaremos rapidamente da TV Minas e Rádio Inconfidência, como produtoras e coprodutoras de conteúdos com visão e espírito públicos. É nosso propósito criar um segundo canal da Inconfidência, mais dedicado à música erudita e instrumental. Quanto à TV Minas entendemos que deve ser estruturada para ser mais atuante na coprodução, desenvolvimento da dramaturgia e documentarismo audiovisual em Minas Gerais. Vamos incluir nesse projeto a perspectiva de produção de projetos de Educação/Ciências/História/Artes à Distância, que supomos auxiliarão muito na estruturação física e financeira da emissora.
[1] Cf. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, Paris, 2005).
