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D de Direito e Cultura
A Nova Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais e os impactos sobre a classe artística e empresas incentivadoras
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Liberdade Artística e Crime: dois mundos que raramente se conectam
Autorretrato matando Elizabeth II, 2005, carvão sobre papel, 150x200 cm. Fonte: http://www.gilvicente.com.br/inimigos.html Por Stefano Ragonezzi Editoria Rafael Neumayr e Alessandra Drummond Um dos preços que se paga por viver em um regime democrático é ter que tolerar opiniões divergentes. E não poderia ser diferente, já que o exercício democrático pleno reclama embate entre
O Controle de Resultados previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Por Stefano Ragonezzi* Editoria Rafael Neumayr e Alessandra Drummond Em 1º de janeiro de 2017 entrou em vigor para os municípios o chamado MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em